Meta se opõe a pedido da AGU sobre responsabilidade de redes sociais no STF

Meta se opõe a pedido da AGU sobre responsabilidade de redes sociais no STF
A Meta, controladora do Facebook e Instagram, manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para antecipar os efeitos do julgamento que discute a responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos. Em documento enviado nesta terça-feira (27), a empresa argumentou que conceder uma medida cautelar, como solicitado pela AGU, "esvaziaria o debate colegiado" e criaria efeitos práticos de uma tese ainda não consolidada.

AGU pressiona por ação imediata contra plataformas
Na última segunda-feira (26), a AGU ingressou com pedido cautelar para que o STF reconheça a necessidade de responsabilizar imediatamente os provedores de internet, antes mesmo da conclusão do julgamento. O ministro André Mendonça devolveu o caso ao plenário após pedir vista em dezembro de 2024. Até agora, três ministros já votaram, todos favoráveis a ampliar a responsabilização das big techs. A AGU também solicitou que o voto do relator Dias Toffoli, que amplia as obrigações das plataformas na remoção de conteúdos ilícitos, seja estendido aos casos envolvendo inteligência artificial.

Relatório aponta uso fraudulento de IA em anúncios na Meta
A União baseou parte de sua argumentação em um estudo do NetLab/UFRJ, que identificou 1.170 anúncios fraudulentos utilizando IA e imagens indevidamente apropriadas de autoridades – incluindo 300 sobre falsas indenizações do INSS. A Meta rebateu, afirmando que os números representam apenas 0,0092% do total de anúncios veiculados no Brasil no período analisado (10 a 21 de janeiro de 2025) e que todos os conteúdos reportados já foram removidos. A empresa classificou como "incabível" a tentativa de antecipar efeitos de uma decisão ainda em discussão no STF.

Debate no STF pode redefinir Marco Civil da Internet
O julgamento em curso no Supremo pode alterar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que hoje protege as plataformas de responsabilidade direta por conteúdos de terceiros, exceto quando há descumprimento de ordem judicial. O voto do ministro Toffoli propõe que as redes ajam após notificação do usuário, sem necessidade de decisão judicial prévia. A Meta sustenta que medidas cautelares precipitadas podem gerar insegurança jurídica, enquanto a AGU defende ação urgente contra o que chama de "quadro calamitoso" de abusos digitais. A decisão do STF terá impacto direto na regulação das redes sociais no Brasil.